AREsp 2618971 - DECISAO

AREsp 2618971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender esta Corte que, no caso concreto, havendo urgência atestada na necessidade de internação de menor de 7 meses e recusa da operadora do plano de saúde à autorização, houve conduta abusiva que ultrapassou mero aborrecimento e configurou dano moral indenizável; assim, reformou-se o acórdão recorrido para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com atualização desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação, e invertendo-se o ônus sucumbencial em favor do recorrente, atribuindo à recorrida responsabilidade de 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: J G F F (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Indenização, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Indenização +1 more

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Parties

J G F F (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura pelo plano de saúde durante período de carência, em caso de urgência/emergência atestada, gera dano moral presumido
  2. 2 Se o mero inadimplemento contratual, sem prejuízo à saúde, enseja indenização por danos morais
  3. 3 Critérios para fixação do valor da indenização por danos morais e competência para revisão em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender esta Corte que, no caso concreto, havendo urgência atestada na necessidade de internação de menor de 7 meses e recusa da operadora do plano de saúde à autorização, houve conduta abusiva que ultrapassou mero aborrecimento e configurou dano moral indenizável; assim, reformou-se o acórdão recorrido para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com atualização desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação, e invertendo-se o ônus sucumbencial em favor do recorrente, atribuindo à recorrida responsabilidade de 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido

Orders

  • Condenar a recorrida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais
  • Atualizar o valor a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ)