AREsp 2643438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa revisão do valor da indenização por danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial pautado em questões puramente de direito; majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Agravante: HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A e HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A.
Legal Topics
Dano Moral, Erro Médico, Indenização, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Erro Médico Indenização Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante

HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da indenização por danos morais
  3. 3 Responsabilidade solidária de hospital, plano de saúde e médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa revisão do valor da indenização por danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial pautado em questões puramente de direito; majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A e HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A.

Orders

  • Majoração dos honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Intimação de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.