AREsp 2564504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por Simone Cristina Schmitz, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 10 do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se a apuração de responsabilidade civil pelo TJRS (fundada no pátrio poder e no conhecimento do evento) e majoraram-se honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SIMONE CRISTINA SCHMITZ; Corréu: José Antonio; Vítima/organizador (menor): Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Pensionamento, Prequestionamento, Art. 10 Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Pensionamento Prequestionamento Art. 10 Do Cpc/2015 Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

SIMONE CRISTINA SCHMITZ

Agravante/recorrente

José Antonio

Corréu

Leonardo

Vítima/organizador (menor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 10 do CPC/2015 e ausência de prequestionamento
  2. 2 responsabilidade civil dos genitores/pátrio poder pelo óbito ocorrido em festa privada
  3. 3 quantificação do dano moral (quantum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por Simone Cristina Schmitz, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 10 do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se a apuração de responsabilidade civil pelo TJRS (fundada no pátrio poder e no conhecimento do evento) e majoraram-se honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo de Simone Cristina Schmitz e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.