AREsp 2619477 - DECISAO

AREsp 2619477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de fundamentação relativa à alínea 'a' (Súmula 284/STF), impedimento de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e falta de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' (além da incidência da Súmula 13/STJ quando os paradigmas são do mesmo tribunal). Em consequência, não foram reconhecidos os fundamentos apresentados para alterar o acórdão de origem.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Agravo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Arts. 926 E 927 CPC, Art. 884 CC
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Recurso Especial Agravo Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de fundamentação relativa à alínea 'a' (Súmula 284/STF), impedimento de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e falta de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' (além da incidência da Súmula 13/STJ quando os paradigmas são do mesmo tribunal). Em consequência, não foram reconhecidos os fundamentos apresentados para alterar o acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.