AREsp 2594777 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, constatou rasuras no prontuário médico que evidenciam erro médico e falha na prestação do serviço público de saúde imputável ao Estado; a modificação do julgamento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento da disposição invocada (art. 14, § 4º do CDC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Rasuras Em Prontuário Médico, Erro Médico, Responsabilidade Civil Do Estado, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Prequestionamento De Matéria Constitucional/infra Legal
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Dano Moral Rasuras Em Prontuário Médico Erro Médico Responsabilidade Civil Do Estado +2 more

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Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de rasuras no prontuário médico e implicações para a produção probatória
  2. 2 responsabilidade civil do ente público pela morte do infante
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, constatou rasuras no prontuário médico que evidenciam erro médico e falha na prestação do serviço público de saúde imputável ao Estado; a modificação do julgamento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento da disposição invocada (art. 14, § 4º do CDC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.