AREsp 2626009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial. Primeiro, por ausência de fundamentação a respeito da alínea 'a' do art. 105 da CF (aplicação da Súmula 284/STF); segundo, porque o exame pretendido pelo recorrente exigiria reanálise de matéria fático-probatória quanto à configuração do dano moral, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e, por fim, porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11,...

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Contrato De Cartão Com Desconto Em Reserva De Margem Consignável (rmc), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Contrato De Cartão Com Desconto Em Reserva De Margem Consignável (rmc) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral decorrente de descontos em benefício previdenciário via RMC
  2. 2 alegada violação e divergência de interpretação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 14 do CDC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de insuficiente fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial. Primeiro, por ausência de fundamentação a respeito da alínea 'a' do art. 105 da CF (aplicação da Súmula 284/STF); segundo, porque o exame pretendido pelo recorrente exigiria reanálise de matéria fático-probatória quanto à configuração do dano moral, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e, por fim, porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11,...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.