REsp 2146326 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não houve oposição de embargos de declaração na origem para sanar a omissão alegada, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, e porque o Relator, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e disposições regimentais, pode não conhecer de recurso inadmissível; ademais, não se verificou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NILDO LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Declaração De Inexistência De Débito, Negativação, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Súmula 284/stf, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1.026 Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Declaração De Inexistência De Débito Negativação Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILDO LEITE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicabilidade da multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015 somente se houver intuito protelatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve oposição de embargos de declaração na origem para sanar a omissão alegada, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, e porque o Relator, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e disposições regimentais, pode não conhecer de recurso inadmissível; ademais, não se verificou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil