AREsp 2606565 - DECISAO

AREsp 2606565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de matéria relevante relativa aos danos materiais (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), da impossibilidade de reexaminar prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) relativamente aos danos morais, e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico exigidos pelo RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WS PARK LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Teoria Do Desvio Produtivo, Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Da Vítima, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Teoria Do Desvio Produtivo Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Prequestionamento +2 more

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Parties

WS PARK LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (materia de danos materiais)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova (danos morais)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de matéria relevante relativa aos danos materiais (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), da impossibilidade de reexaminar prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) relativamente aos danos morais, e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico exigidos pelo RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.