AREsp 2630749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; a configuração do dano moral e a fixação do quantum decorrem de análise fático-probatória, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; manteve-se também a decisão sobre honorários sucumbenciais por estar no limite legal.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento na parte conhecida.
Legal Topics
Dano Moral, Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde, Omissão De Prestação Jurisdicional, Aplicação Das Súmulas 7/stj E 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Saúde Suplementar/planos De Saúde Dano Moral Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde Omissão De Prestação Jurisdicional Aplicação Das Súmulas 7/stj E 283/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento de dano moral pela negativa de inclusão de menor em plano de saúde
  3. 3 quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; a configuração do dano moral e a fixação do quantum decorrem de análise fático-probatória, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; manteve-se também a decisão sobre honorários sucumbenciais por estar no limite legal.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento na parte conhecida.

Orders

  • Honorários sucumbenciais mantidos em 20% sobre o valor da condenação, sem majoração prevista no art. 85, §11 do CPC por já estar no limite do §2º
  • Publique-se.