AREsp 2602843 - DECISAO

AREsp 2602843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto ao dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de improcedência por ausência de prova suficiente dos fatos constitutivos do direito. Foi majorado em 5% o valor dos honorários em favor do apelado, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Apelante: ANDERSON LIONEL ROQUE PINHEIRO; Apelado: MRV PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Propaganda Enganosa, Compromisso De Compra E Venda, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Propaganda Enganosa Compromisso De Compra E Venda Prova Pericial Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON LIONEL ROQUE PINHEIRO

Apelante

MRV PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral em razão de entrega de unidade diversa da ofertada
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para comprovar divergências construtivas
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto ao dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de improcedência por ausência de prova suficiente dos fatos constitutivos do direito. Foi majorado em 5% o valor dos honorários em favor do apelado, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.