REsp 2149921 - DECISAO

REsp 2149921 - DECISAO

O Tribunal Estadual, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu que os descontos indevidos de R$ 33,40 mensais (3,19% de renda líquida de R$ 1.045,00) constituem mero aborrecimento, não caracterizando dano moral, e que não há prova de tentativa administrativa que justificasse aplicação da teoria do desvio produtivo; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSEFINA LUIZA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Civil Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSEFINA LUIZA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal Estadual, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu que os descontos indevidos de R$ 33,40 mensais (3,19% de renda líquida de R$ 1.045,00) constituem mero aborrecimento, não caracterizando dano moral, e que não há prova de tentativa administrativa que justificasse aplicação da teoria do desvio produtivo; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Previno sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.