REsp 2147130 - DECISAO
O acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte ao não reconhecer a obrigação do banco sacado de notificar o correntista da inclusão no CCF; por esse motivo, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da Apelação à luz da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Recorrente: FRANCIELLE ROBERTA BENOTTI PEREIRA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos (ccf), Negativação Indevida, Notificação Prévia, Legitimidade Passiva Do Banco Sacado, Jurisprudência Repetitiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCIELLE ROBERTA BENOTTI PEREIRA FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 obrigação de notificação prévia pelo banco sacado no momento da devolução do cheque
- 2 caracterização de dano moral pela ausência de notificação de inscrição no CCF
- 3 legitimidade passiva do banco sacado
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte ao não reconhecer a obrigação do banco sacado de notificar o correntista da inclusão no CCF; por esse motivo, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da Apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda com nova análise da Apelação à luz da jurisprudência desta Corte.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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