REsp 2149145 - DECISAO

REsp 2149145 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido e porque a alteração pretendida demandaria reexame de provas e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que afastou a condenação por danos morais.

Parties
Autor(a): MARIA APARECIDA LIMA CALAZANS (MARIA APARECIDA); Ré: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S.A. (SAMEDIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido; mantida a decisão do Tribunal de Justiça que afastou a condenação por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Carência, Indenização, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Plano De Saúde Obrigação De Fazer Carência +3 more

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Parties

MARIA APARECIDA LIMA CALAZANS (MARIA APARECIDA)

Autor(a)

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S.A. (SAMEDIL)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral pela negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/1998 aos planos de saúde
  3. 3 interpretação de cláusula contratual de carência e sua abusividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido e porque a alteração pretendida demandaria reexame de provas e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que afastou a condenação por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; mantida a decisão do Tribunal de Justiça que afastou a condenação por danos morais.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Mantida a decisão que afastou a condenação por danos morais