REsp 2131379 - ACORDAO

REsp 2131379 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15, e por incidência da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia indicado ainda as Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Súmulas, Recurso Especial, Agravo Interno, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Súmulas Recurso Especial Agravo Interno Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Agravante alega inexistência de dano moral e violação dos arts. 186 e 927 do CC/02
  2. 2 Pleito subsidiário de redução do quantum indenizatório
  3. 3 Decisão monocrática invocou as Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15, e por incidência da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia indicado ainda as Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.