AREsp 2566764 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; no mérito, o Tribunal de origem concluiu inexistir ilicitude na conduta da requerida (dados cadastrais não são sensíveis; não comprovada divulgação indevida) e aplicou o entendimento do Tema 710 sobre a licitude do credit scoring; ademais, o reexame de fatos está vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Divulgação De Dados Pessoais Sem Consentimento, Credit Scoring, Cadastro Positivo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 13 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Dano Moral Divulgação De Dados Pessoais Sem Consentimento Credit Scoring Cadastro Positivo Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 ilicitude da divulgação de dados cadastrais sem prévia e expressa autorização
  3. 3 aplicação do Tema 710 (licitude do sistema credit scoring)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; no mérito, o Tribunal de origem concluiu inexistir ilicitude na conduta da requerida (dados cadastrais não são sensíveis; não comprovada divulgação indevida) e aplicou o entendimento do Tema 710 sobre a licitude do credit scoring; ademais, o reexame de fatos está vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015).