REsp 2123395 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque parte das questões federais suscitadas não foram prequestionadas no acórdão de origem e porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela inexistência de dano moral com base em avaliação fática das provas, matéria que não comporta reexame pelo STJ em face da Súmula 7. Além disso, a jurisprudência desta Corte entende que descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram, por si sós, dano moral sem circunstâncias agravantes; procedeu-se à majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: autora; Recorrido: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Revisional De Contratos, Juros E CET, Sucumbência E Honorários, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Súmula 7/stj
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Parties

autora

Recorrente

apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 limitação do CET em contratos de empréstimo consignado conforme Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e Portaria 1.959/2017
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque parte das questões federais suscitadas não foram prequestionadas no acórdão de origem e porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela inexistência de dano moral com base em avaliação fática das provas, matéria que não comporta reexame pelo STJ em face da Súmula 7. Além disso, a jurisprudência desta Corte entende que descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram, por si sós, dano moral sem circunstâncias agravantes; procedeu-se à majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do recorrido, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com condição suspensiva de exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça
  • Intimem-se