AREsp 2168021 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque este examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas (dano moral e cláusula penal), não havendo omissão que caracterize negativa de prestação jurisdicional; matérias não suscitadas na apelação ou que exigem reexame de fatos não são conhecidas em recurso especial por inovação recursal e por óbice à reavaliação fática (Súmula 7/STJ), e a alegação de caso fortuito/força maior não foi prequestionada, implicando sua inadmissibilidade nesta instância.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (em recuperação judicial); Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido em parte o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Cláusula Penal Moratória, Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito/força Maior, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Dano Moral Cláusula Penal Moratória Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito/força Maior +3 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 negativa de entrega da plena prestação jurisdicional
  2. 2 presunção do dano moral em caso de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 aplicação e base de cálculo da cláusula penal moratória contratual

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque este examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas (dano moral e cláusula penal), não havendo omissão que caracterize negativa de prestação jurisdicional; matérias não suscitadas na apelação ou que exigem reexame de fatos não são conhecidas em recurso especial por inovação recursal e por óbice à reavaliação fática (Súmula 7/STJ), e a alegação de caso fortuito/força maior não foi prequestionada, implicando sua inadmissibilidade nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido em parte o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.