AREsp 2595952 - DECISAO

AREsp 2595952 - DECISAO

Parties
Autora: MAYELLEN FRANCA LEITE; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento Do Recurso Especial, Com Provimento Negado Ao Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MAYELLEN FRANCA LEITE

Autora

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento Do Recurso Especial, Com Provimento Negado Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)