AREsp 2646809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de questões fáticas e de prova (ó bice da Súmula 7 do STJ) e porque a fundamentação recursal se apoiava em princípios sem indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284 do STF), além de o valor de R$50.000,00 não se revelar exorbitante diante das circunstâncias e da avaliação do Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrida: autora/recorrida; Réu: Munícipio do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Enriquecimento Sem Causa, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Indenização Enriquecimento Sem Causa Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

autora/recorrida

Recorrida

Munícipio do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação do dano moral
  2. 2 vedação ao enriquecimento sem causa
  3. 3 alegada violação ao art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de questões fáticas e de prova (ó bice da Súmula 7 do STJ) e porque a fundamentação recursal se apoiava em princípios sem indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284 do STF), além de o valor de R$50.000,00 não se revelar exorbitante diante das circunstâncias e da avaliação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.