AREsp 2650021 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: não comprovou a violação dos dispositivos legais invocados, suscitou questão que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não comprovou similitude entre os acórdãos apontados como divergentes, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Autor: SERGIO LUIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Dano Moral, Dação Em Pagamento, Reparação De Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Dação Em Pagamento Reparação De Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

SERGIO LUIZ PEREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts. 186, 188, 884, 924, 927, 944)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: não comprovou a violação dos dispositivos legais invocados, suscitou questão que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não comprovou similitude entre os acórdãos apontados como divergentes, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 15% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.