AREsp 2619421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à excessividade do valor da indenização e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame do valor da indenização quando não se trata de quantia irrisória ou exorbitante; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Valor Da Indenização, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Valor Da Indenização Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal quanto à excessividade do valor da indenização
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova/valoração de danos morais
  3. 3 majoracão de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à excessividade do valor da indenização e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame do valor da indenização quando não se trata de quantia irrisória ou exorbitante; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...