AREsp 2663783 - DECISAO

AREsp 2663783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o valor fixado a título de danos morais (R$5.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante para justificar intervenção desta Corte; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Contrato De Empréstimo, Confissão De Dívida, Desconto Em Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Dano Material Contrato De Empréstimo Confissão De Dívida Desconto Em Benefício Previdenciário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 186, 188 e 944 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 Caracterização de dano material por cobrança em duplicidade
  3. 3 Caracterização e quantificação de dano moral em desconto indevido em benefício previdenciário de idoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o valor fixado a título de danos morais (R$5.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante para justificar intervenção desta Corte; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.