AREsp 2629068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal relativa à excessividade do valor da indenização não foi prequestionada pela Corte de origem, e a pretensão envolveria reexame de prova, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação De Indenização, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Quantificação De Indenização Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 8º do CPC e art. 5º da LINDB quanto à excessividade do valor da indenização por dano moral (R$ 2.000,00 por servidor)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por se tratar de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal relativa à excessividade do valor da indenização não foi prequestionada pela Corte de origem, e a pretensão envolveria reexame de prova, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...