AREsp 2682288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem que reconheceram o inadimplemento e o dano moral.

Parties: Autor: ADEMIR JOSE RODRIGUES; Ré: JOZILDA RIFFEL CAMATTE; Ré: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Prova Superveniente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Prova Superveniente Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADEMIR JOSE RODRIGUES

Autor

JOZILDA RIFFEL CAMATTE

Ré

OUTRO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
2 existência de dano moral decorrente de inadimplemento contratual
3 admissibilidade de documentos juntados na fase recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majorar os honorários fixados em 5% sobre o valor da condenação devidos pela recorrente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.