AREsp 2663185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as reportagens divulgaram dados e imagem de menor à época, associando-o à prática de ato infracional sem autorização, o que configura abuso do direito de informar e dá ensejo à indenização, sendo aplicável o art. 143 do ECA mesmo ao menor falecido; ademais majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85 do NCPC.

Parties
Agravante: S. A. A. GAZETA (GAZETA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; salários honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Dano Moral, Veiculação De Imagem De Menor, Abuso Do Direito De Informar, Honra, Divulgação De Dados De Menor Falecido, Indenização
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Direito À Imagem Dano Moral Veiculação De Imagem De Menor Abuso Do Direito De Informar +3 more

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Parties

S. A. A. GAZETA (GAZETA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 143 do ECA à divulgação de nome e imagem de menor falecido
  2. 2 Se a publicação da fotografia e dados do menor ofende a honra do falecido/autor da ação
  3. 3 Existência de abuso do direito de informar e obrigação de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as reportagens divulgaram dados e imagem de menor à época, associando-o à prática de ato infracional sem autorização, o que configura abuso do direito de informar e dá ensejo à indenização, sendo aplicável o art. 143 do ECA mesmo ao menor falecido; ademais majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; salários honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por S. A. A. GAZETA.
  • Majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de GAZETA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.