AREsp 2691945 - DECISAO

AREsp 2691945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação adequada do permissivo constitucional autorizador (incide óbice da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além da falta de cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; por consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: NELI TEREZINHA GARIBALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Cobertura De Plano De Saúde, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

NELI TEREZINHA GARIBALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização de dano moral por recusa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação adequada do permissivo constitucional autorizador (incide óbice da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além da falta de cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; por consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno/STJ)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC