REsp 2122571 - DECISAO

REsp 2122571 - DECISAO

Havendo pedido expresso de indenização na denúncia, mas não havendo qualquer indicação do quantum indenizatório pretendido, resta violado o princípio do contraditório e o sistema acusatório, o que impede a fixação do valor indenizatório mínimo na sentença nos termos do art. 387, IV, do CPP; por isso, a condenação pelos danos morais deve ser excluída.

Parties
Recorrente: JOSUE PADILHA PIMENTEL; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento
Outcome
Recurso especial provido para excluir a condenação pelos danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Reparação Mínima, Indicação Do Quantum Na Denúncia, Art. 387, Inciso IV, CPP, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Dano Moral Reparação Mínima Indicação Do Quantum Na Denúncia Art. 387, Inciso Iv, CPP Contraditório Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

JOSUE PADILHA PIMENTEL

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização mínima por danos morais na sentença sem indicação do valor na denúncia
  2. 2 Requisitos do art. 387, inciso IV, do CPP (pedido expresso, indicação do montante, e necessidade de instrução específica)
  3. 3 Presunção do dano moral in re ipsa e dispensa eventual de instrução probatória específica

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de indenização na denúncia, mas não havendo qualquer indicação do quantum indenizatório pretendido, resta violado o princípio do contraditório e o sistema acusatório, o que impede a fixação do valor indenizatório mínimo na sentença nos termos do art. 387, IV, do CPP; por isso, a condenação pelos danos morais deve ser excluída.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir a condenação pelos danos morais.

Orders

  • Excluir a condenação pelos danos morais.
  • Publique-se e intimem-se.