AREsp 2716377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o valor da indenização exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor majorado pelo tribunal de origem foi considerado compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: KELMA FERREIRA DA SILVA VILAR; Réu: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação Do Dano Moral, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Estado, Nexo De Causalidade
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Quantificação Do Dano Moral Súmula 7/stj Responsabilidade Do Estado Nexo De Causalidade

Case Brief

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Parties

KELMA FERREIRA DA SILVA VILAR

Agravante

ESTADO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 884, 927, 944 do Código Civil
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 pedido de majoração do quantum indenizatório para 500 salários mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o valor da indenização exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor majorado pelo tribunal de origem foi considerado compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.