AREsp 2698926 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, concluindo pela improcedência do pedido por ausência de prova de que a parte autora residia nas proximidades da ETE São Jorge e de que foi efetivamente atingida pelo mau cheiro; o STJ não pode reexaminar provas (Súmula 7), e faltou prequestionamento de algumas matérias, de modo que a decisão de manter a sentença de improcedência foi adequada.

Parties
Autor: Parte Autora; Réu: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Parte Autora

Autor

SANEPAR

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por poluição atmosférica e emissão de mau cheiro
  2. 2 configuração de dano moral in re ipsa
  3. 3 ônus da prova quanto à residência e ao efetivo atingimento pelo mau cheiro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, concluindo pela improcedência do pedido por ausência de prova de que a parte autora residia nas proximidades da ETE São Jorge e de que foi efetivamente atingida pelo mau cheiro; o STJ não pode reexaminar provas (Súmula 7), e faltou prequestionamento de algumas matérias, de modo que a decisão de manter a sentença de improcedência foi adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.