AREsp 2737778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o valor de R$ 50.000,00 atribuído a título de danos morais pelo Tribunal a quo não se mostra exorbitante, e a redução do quantum demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, respeitado o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A (NOBRE SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A (NOBRE SEGURADORA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 aplicação do art. 944 do CC/02 na quantificação do dano moral
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o valor de R$ 50.000,00 atribuído a título de danos morais pelo Tribunal a quo não se mostra exorbitante, e a redução do quantum demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, respeitado o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos agravados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.