REsp 2159165 - DECISAO

REsp 2159165 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e sua conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a empresa de transporte de valores responde objetivamente pelos danos decorrentes de tiroteio envolvendo seu serviço (fortuito interno), não sendo possível reduzir o quantum de danos morais por não ser manifestamente exorbitante; aplicam‑se os precedentes e súmulas indicados, com majoração em 3% dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Recorrente: PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (PROTEGE); Embargante: CHUBB SEGUROS DO BRASIL S.A. (CHUBB); Embargante: RDN CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. (RDN); Autora: ANE CAROLINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoração em 3% dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PROTEGE.
Legal Topics
Dano Moral, Fortuito Interno, Nexo De Causalidade, Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Fortuito Interno Nexo De Causalidade Pensão Por Morte Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (PROTEGE)

Recorrente

CHUBB SEGUROS DO BRASIL S.A. (CHUBB)

Embargante

RDN CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. (RDN)

Embargante

ANE CAROLINE

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 discernimento entre culpa exclusiva de terceiro e fortuito interno
  3. 3 responsabilidade objetiva da empresa de transporte de valores

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e sua conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a empresa de transporte de valores responde objetivamente pelos danos decorrentes de tiroteio envolvendo seu serviço (fortuito interno), não sendo possível reduzir o quantum de danos morais por não ser manifestamente exorbitante; aplicam‑se os precedentes e súmulas indicados, com majoração em 3% dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoração em 3% dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PROTEGE.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial interposto por PROTEGE e negar‑lhe provimento
  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC