AREsp 2690716 - DECISAO

AREsp 2690716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do cotejo analítico e da similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, obstando o conhecimento pelo art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da CF/88.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Planos De Saúde Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 configuração de dano moral em razão de conduta de operadora de plano de saúde
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do cotejo analítico e da similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, obstando o conhecimento pelo art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.