AREsp 2699954 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque as questões relativas ao caso fortuito e à excludente do art. 14, §3º, II, do CDC não foram prequestionadas na decisão do Tribunal de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e o enfrentamento do mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO PACO DAS ROSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Caso Fortuito, Culpa Exclusiva De Terceiros, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva Caso Fortuito Culpa Exclusiva De Terceiros +3 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO PACO DAS ROSAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 responsabilidade civil do condomínio por atos de terceiros e pela segurança do local
  3. 3 aplicabilidade do caso fortuito (art. 393 do CC) como excludente

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque as questões relativas ao caso fortuito e à excludente do art. 14, §3º, II, do CDC não foram prequestionadas na decisão do Tribunal de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e o enfrentamento do mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se