AREsp 2589510 - ACORDAO

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Reconsiderada a inaplicabilidade da Súmula 182, no exame de mérito verificou-se que a reportagem divulgou fatos verdadeiros ou ao menos verossímeis e não atribuiu fato ilícito ao recorrente; como a alegação de nulidade dos atos não foi suscitada na primeira oportunidade houve preclusão; não havendo prova de conduta dolosa ou culposa dos agravados, não se reconheceu dano moral indenizável; mantiveram-se os parâmetros para arbitramento de honorários em ação cautelar antecedente.

Parties
Recorrente: LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA; Agravado: PODER360; Corréu/agravado: Guilherme; Corréu/agravado: Mário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão E De Imprensa, Nulidade Processual E Preclusão, Tutela Cautelar Antecedente, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Eleitoral Dano Moral Liberdade De Expressão E De Imprensa Nulidade Processual E Preclusão Tutela Cautelar Antecedente +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA

Recorrente

PODER360

Agravado

Guilherme

Corréu/agravado

Mário

Corréu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada na primeira oportunidade
  2. 2 conflito entre liberdade de imprensa e direitos da personalidade (honra, imagem)
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais em ação cautelar antecedente

Ratio Decidendi

Reconsiderada a inaplicabilidade da Súmula 182, no exame de mérito verificou-se que a reportagem divulgou fatos verdadeiros ou ao menos verossímeis e não atribuiu fato ilícito ao recorrente; como a alegação de nulidade dos atos não foi suscitada na primeira oportunidade houve preclusão; não havendo prova de conduta dolosa ou culposa dos agravados, não se reconheceu dano moral indenizável; mantiveram-se os parâmetros para arbitramento de honorários em ação cautelar antecedente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que julgou improcedente o pedido de suspensão da veiculação da matéria jornalística.