AREsp 2507568 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à configuração e ao quantum dos danos morais (descumprimento do art. 1.021, §1º CPC/2015), o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (sem violação do art. 1.022 CPC/2015), e a revisão das conclusões sobre a ausência de ciência do consumidor acerca de limitações de cobertura e coparticipação demandaria interpretação contratual e reexame fático, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Dano Moral, Coparticipação, Contratos De Adesão, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Coparticipação Contratos De Adesão Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 configuração dos danos morais e valor da indenização
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ciência do consumidor sobre limitações de cobertura e percentuais de coparticipação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à configuração e ao quantum dos danos morais (descumprimento do art. 1.021, §1º CPC/2015), o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (sem violação do art. 1.022 CPC/2015), e a revisão das conclusões sobre a ausência de ciência do consumidor acerca de limitações de cobertura e coparticipação demandaria interpretação contratual e reexame fático, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.