REsp 1943575 - DECISAO

REsp 1943575 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória (ausência de prova sobre perseguição, investigação, prisão, tratamento degradante e sobre recolocação profissional), providência vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos, e, por fim, foi imposta condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/autor: Antônio de Moraes Zago; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão – Não Conhecimento Do Recurso Especial E Condenação Em Honorários Recursais
Outcome
Não conheço do recurso especial. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Dano Moral, Anistia Política, Prescrição/imprescritibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Prova Testemunhal Vs. Documental, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Anistia Política Prescrição/imprescritibilidade Honorários Advocatícios Recursais Prova Testemunhal Vs. Documental +1 more

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Parties

Antônio de Moraes Zago

Recorrente/autor

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão – Não Conhecimento Do Recurso Especial E Condenação Em Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da pretensão reparatória vs. aplicação da prescrição
  2. 2 Caracterização de dano moral por demissão por motivação política
  3. 3 Necessidade e suficiência de prova documental em confronto com prova testemunhal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória (ausência de prova sobre perseguição, investigação, prisão, tratamento degradante e sobre recolocação profissional), providência vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos, e, por fim, foi imposta condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias
  • Publique-se