AREsp 2750700 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou especificamente a matéria, concluiu que não houve determinação judicial para exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes, que não houve fato novo decorrente de descumprimento da liminar e que não há prova de ilicitude da ré, razão pela qual a pretensão indenizatória é improcedente; aplica-se o art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: HELIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Descumprimento De Ordem Judicial, Fato Novo, Liminar, Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Descumprimento De Ordem Judicial Fato Novo Liminar Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

HELIA MARIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por não apreciação de fundamento sobre a causa do inadimplemento
  2. 2 existência de ordem judicial para exclusão do nome do cadastro de inadimplentes
  3. 3 caracterização de fato novo decorrente de descumprimento de liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou especificamente a matéria, concluiu que não houve determinação judicial para exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes, que não houve fato novo decorrente de descumprimento da liminar e que não há prova de ilicitude da ré, razão pela qual a pretensão indenizatória é improcedente; aplica-se o art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.