AREsp 2754325 - DECISAO

AREsp 2754325 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido concluiu pela responsabilidade objetiva do Município ao demonstrar contratação de empréstimo consignado com desconto em folha e ausência de repasse à instituição financeira, gerando inscrição em cadastro de inadimplentes e dano moral; tal conclusão depende de análise do acervo fático-probatório, inviabilizando reforma em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CATUNDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Público, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Teoria Do Risco Administrativo, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Público Empréstimo Consignado Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CATUNDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 responsabilidade objetiva do município por não repassar parcelas consignadas
  3. 3 inclusão em cadastro de inadimplentes e caracterização do dano moral

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido concluiu pela responsabilidade objetiva do Município ao demonstrar contratação de empréstimo consignado com desconto em folha e ausência de repasse à instituição financeira, gerando inscrição em cadastro de inadimplentes e dano moral; tal conclusão depende de análise do acervo fático-probatório, inviabilizando reforma em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.