AREsp 2727586 - DECISAO

AREsp 2727586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque parte das teses (art. 12 da Lei 9.656/1998) não foi prequestionada no acórdão recorrido, e porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem sobre a ausência de comunicação do descredenciamento e a configuração do dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, há jurisprudência do STJ no sentido de que recusa indevida de cobertura pode ensejar dano moral.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Seguimento De Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Descredenciamento De Prestador, Reembolso De Despesas, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Provas
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Parties

UNIMED RECIFE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Seguimento De Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 legalidade da negativa de cobertura por descredenciamento de prestador
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque parte das teses (art. 12 da Lei 9.656/1998) não foi prequestionada no acórdão recorrido, e porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem sobre a ausência de comunicação do descredenciamento e a configuração do dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, há jurisprudência do STJ no sentido de que recusa indevida de cobertura pode ensejar dano moral.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se