AREsp 2745554 - DECISAO

AREsp 2745554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da tese recursal e por se tratar de situação em que o valor da indenização arbitrada na origem (R$2.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais frente à Súmula 7 do STJ
  3. 3 critérios para arbitramento de danos morais (razoabilidade/proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da tese recursal e por se tratar de situação em que o valor da indenização arbitrada na origem (R$2.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.