AREsp 2742606 - DECISAO

AREsp 2742606 - DECISAO

Negou-se provimento à reclamação porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; os elementos probatórios não demonstraram abuso por parte da guarda portuária, configurando atuação no estrito cumprimento do dever legal e culpa exclusiva do autor; havia, ainda, matérias que demandariam reexame fático-probatório ou análise constitucional própria do STF, e aplicou-se a Súmula 568 do STJ para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: IVAN TORRES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Reclamação Ao STJ
Outcome
Nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Responsabilidade Objetiva De Ente Público/prestador De Serviço Público, Estrito Cumprimento Do Dever Legal, Súmulas Do STF E STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) +3 more

Case Brief

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Parties

IVAN TORRES CARDOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Reclamação Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por parte do Tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial à luz da Súmula 284 do STF e da Súmula 568 do STJ
  3. 3 Responsabilidade civil por suposta abusividade na atuação da guarda portuária e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento à reclamação porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; os elementos probatórios não demonstraram abuso por parte da guarda portuária, configurando atuação no estrito cumprimento do dever legal e culpa exclusiva do autor; havia, ainda, matérias que demandariam reexame fático-probatório ou análise constitucional própria do STF, e aplicou-se a Súmula 568 do STJ para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 8% (oito por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.