REsp 2150492 - DECISAO

REsp 2150492 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região contou com fundamentação suficiente, não havendo demonstração de ato ilícito, excesso ou vício na decretação da prisão temporária, tampouco prova do nexo causal entre o vazamento de informações e dano moral; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida.

Parties
Autora: Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial de Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Prisão Cautelar/prisão Temporária, Vazamento De Informações Sigilosas, Uso De Algemas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Prisão Cautelar/prisão Temporária Vazamento De Informações Sigilosas +4 more

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Parties

Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da União por prisão temporária e suposto erro judiciário
  2. 2 vazamento de informações sigilosas à imprensa por agentes públicos
  3. 3 uso de algemas e sua licitude à época dos fatos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região contou com fundamentação suficiente, não havendo demonstração de ato ilícito, excesso ou vício na decretação da prisão temporária, tampouco prova do nexo causal entre o vazamento de informações e dano moral; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial de Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.
  • Publique-se.