AREsp 2737587 - DECISAO

AREsp 2737587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, sendo portanto inviável a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: CLAUCI SOUSA PIMENTEL; Apelado/parte Demandada: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prisão Em Flagrante/privação De Liberdade Indevida, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Responsabilidade Civil Do Estado Direito Processual Civil Direito Penal Processual Dano Moral Prisão Em Flagrante/privação De Liberdade Indevida Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CLAUCI SOUSA PIMENTEL

Recorrente/agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Apelado/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão indevida, a submissão a processo criminal e despesas correlatas são suficientes, por si sós, para ensejar dano moral
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial por ofensa a dispositivo legal e por dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', CF
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, sendo portanto inviável a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC