AREsp 2746448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto à inexistência de prova de dano moral (descontos de pequeno valor — R$49,90 mensais, 3,8% da renda de R$1.302,00 — e curto período), que não houve demonstração de abalo anímico indenizável, e que reformar o acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS CITADIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Repetição Do Indébito, Inexistência De Contratação, Honorários Sucumbenciais, Admissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cobrança Indevida Repetição Do Indébito Inexistência De Contratação Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

ROBERTO CARLOS CITADIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil/danos morais)
  3. 3 necessidade de prova concreta para configuração do dano moral (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto à inexistência de prova de dano moral (descontos de pequeno valor — R$49,90 mensais, 3,8% da renda de R$1.302,00 — e curto período), que não houve demonstração de abalo anímico indenizável, e que reformar o acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em R$ 300,00 os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.