AREsp 2756252 - DECISAO

AREsp 2756252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; mantiveram-se as conclusões de que não houve prova da participação da autora na fraude, que não houve comunicação prévia do cancelamento e que restou demonstrada a falha na prestação do serviço com nexo causal para o dano moral.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Contratual, Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde, Indenização, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Dano Moral Fraude Contratual Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde Indenização +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve culpa ou ato ilícito da recorrente (arts. 186, 187 e 927, CC)
  2. 2 se a autora participou da alegada fraude na contratação do plano coletivo empresarial
  3. 3 se houve prévia notificação do cancelamento do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; mantiveram-se as conclusões de que não houve prova da participação da autora na fraude, que não houve comunicação prévia do cancelamento e que restou demonstrada a falha na prestação do serviço com nexo causal para o dano moral.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.