AREsp 2741850 - DECISAO

AREsp 2741850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma das conclusões sobre existência de dano moral e sobre o quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; o valor de R$5.000,00 foi considerado não exorbitante e observador dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE SANTO ANDRÉ E REGIÃO (SINDICATO); Agravado: AGILE Serviços de Cobrança Ltda. Epp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Liberdade De Informação, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Sucumbência Honorários Advocatícios Liberdade De Informação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE SANTO ANDRÉ E REGIÃO (SINDICATO)

Agravante

AGILE Serviços de Cobrança Ltda. Epp

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral em publicações jornalísticas do sindicato
  2. 2 Quantificação do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 Repartição/percentual de sucumbência e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma das conclusões sobre existência de dano moral e sobre o quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; o valor de R$5.000,00 foi considerado não exorbitante e observador dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • NÃO CONHECER do recurso especial
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de AGILE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC