AREsp 2775148 - DECISAO

AREsp 2775148 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, aplicando o ônus probatório previsto no art. 373 do CPC; os boletins de ocorrência, depoimento pessoal, testemunhos e vídeo comprovam as ofensas dos agravantes, caracterizando abuso de direito e dano moral nos termos dos arts. 186/187 e 927 do Código Civil; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: CARLA EVANGELISTA FREITAS TAVARES; Agravante: OSVALDO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial e majoro em 10% os honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem em favor da parte agravada.
Legal Topics
Dano Moral, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Fundamentação Judicial Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CARLA EVANGELISTA FREITAS TAVARES

Agravante

OSVALDO TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de deficiência de fundamentação e omissão no acórdão
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 caracterização de dano moral por ofensas verbais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, aplicando o ônus probatório previsto no art. 373 do CPC; os boletins de ocorrência, depoimento pessoal, testemunhos e vídeo comprovam as ofensas dos agravantes, caracterizando abuso de direito e dano moral nos termos dos arts. 186/187 e 927 do Código Civil; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários de sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial e majoro em 10% os honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem em favor da parte agravada.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora agravada