REsp 2180652 - DECISAO

REsp 2180652 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese dos autos, o desconto indevido em benefício previdenciário não apresentou repercussão nos direitos da personalidade do recorrente e, na jurisprudência desta Corte, tal fato isolado não configura dano moral, sendo inviável o reexame fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: VANDERCI PEDRO ANSELMO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Restituição Em Dobro, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Fraude, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Restituição Em Dobro Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Fraude +1 more

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Parties

VANDERCI PEDRO ANSELMO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação do art. 42 do CDC quanto à restituição em dobro por cobrança indevida
  3. 3 Momento de incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese dos autos, o desconto indevido em benefício previdenciário não apresentou repercussão nos direitos da personalidade do recorrente e, na jurisprudência desta Corte, tal fato isolado não configura dano moral, sendo inviável o reexame fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se