AREsp 2437527 - DECISAO

AREsp 2437527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mais, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de dano moral ante a ausência de comprovação de lesão extrapatrimonial e pela prestação de assistência pela acionada; questões não suscitadas na instância antecedente estão preclusas (Súmula 282/STF) e eventual reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HILDA ISMELIA DE JESUS COSTA; Acionada/recorrida: Empresa de Transportes Aéreos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial; Majorados Honorários Advocatícios Em 10%
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Atraso De Voo, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Art. 251 a Do Código Brasileiro De Aeronáutica, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Aeronáutico Dano Moral Atraso De Voo Responsabilidade Civil Ônus Da Prova +4 more

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Parties

HILDA ISMELIA DE JESUS COSTA

Agravante/recorrente

Empresa de Transportes Aéreos

Acionada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial; Majorados Honorários Advocatícios Em 10%

Legal Issues

  1. 1 se o atraso de voo de quase 9 horas configura dano moral indenizável
  2. 2 se o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 14.034/2020) foi aplicado corretamente
  3. 3 se matéria infraconstitucional não debatida em 1ª instância impede conhecimento do recurso (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mais, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de dano moral ante a ausência de comprovação de lesão extrapatrimonial e pela prestação de assistência pela acionada; questões não suscitadas na instância antecedente estão preclusas (Súmula 282/STF) e eventual reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.