AREsp 2439183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que a análise da ocorrência de dano moral decorrente de cancelamento e atraso de transporte aéreo seja feita à luz da jurisprudência recente do STJ, que impõe a necessidade de comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial, e não sua presunção automática.

Parties
Agravante: SWUISS INTERNATIONAL AIR LINES AG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar nova análise da ocorrência de dano moral nos termos explicitados
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Convenção De Montreal, Aplicabilidade Do CDC, Prova Do Dano Moral, Assistência Material
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Parties

SWUISS INTERNATIONAL AIR LINES AG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 prevalência da Convenção de Montreal em relação ao CDC em transporte aéreo internacional
  2. 2 aplicabilidade do CDC às indenizações por danos morais por atraso/cancelamento de voo
  3. 3 presunção versus necessidade de prova do dano moral em atraso de voo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que a análise da ocorrência de dano moral decorrente de cancelamento e atraso de transporte aéreo seja feita à luz da jurisprudência recente do STJ, que impõe a necessidade de comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial, e não sua presunção automática.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar nova análise da ocorrência de dano moral nos termos explicitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.